Contrato de Licenciamento
Este documento estabelece as diretrizes legais e operacionais para o uso da plataforma entre a LogicFlow Tecnologia e o Contratante.
1. Escopo e Propriedade
Nota Informativa
O FlowPortaria é um software de apoio logístico baseado em IA. Toda a tecnologia e algoritmos são propriedade intelectual exclusiva da LogicFlow.
O presente licenciamento concede o uso temporário da plataforma FlowPortaria. O sistema utiliza algoritmos de visão computacional para a automação de recebimento de volumes e comunicações instantâneas via WhatsApp.
2. Ativação, Reajuste e Limites
2.1. O licenciamento é fornecido no modelo SaaS mediante assinatura mensal. A LogicFlow concede um período de 15 (quinze) dias de teste gratuito para validação da ferramenta.
2.2. Após o período de teste, o acesso está condicionado à confirmação de pagamento. A inadimplência resultará na suspensão imediata dos fluxos de notificação.
2.3. Reajuste Anual: O valor da mensalidade será reajustado anualmente, a contar da data da primeira assinatura, com base na variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo), visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
Auditoria de Escopo
2.4. A classificação do plano contratado é baseada no número total de unidades autônomas (apartamentos/casas) cadastradas no banco de dados. Caso o volume de unidades exceda o limite do plano vigente, o sistema será automaticamente suspenso até a regularização do upgrade para a faixa correspondente.
3. Política de Rescisão
Resumo do Ciclo
Não há multas por cancelamento. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, e nós avisamos com 30 dias se houver descontinuidade do serviço.
A rescisão pelo Contratante ocorre pela simples interrupção do pagamento, sem necessidade de aviso prévio. A LogicFlow reserva-se o direito de encerrar a licença mediante aviso de 30 dias ao responsável.
4. Responsabilidades e Limites
Cláusula de Segurança
A veracidade dos dados e a entrega física das mercadorias, assim como a integridade das mercadorias físicas são de responsabilidade exclusiva do Condomínio.
4.1. O FlowPortaria é um software de auxílio logístico. A LogicFlow não assume responsabilidade por danos físicos, furtos ou extravios de encomendas.
O uso do canal de comunicação é exclusivo para fins operacionais do software. O uso indevido para fins pessoais ou spam é de responsabilidade do contratante e pode acarretar banimento do número pelo provedor (WhatsApp).4.2. Serviços de Terceiros: O funcionamento da plataforma depende da disponibilidade de serviços providos por terceiros, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp (Meta Inc.), OpenAI (Processamento de IA), Google Cloud e provedores de infraestrutura de servidor. A LogicFlow não será responsabilizada por interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária decorrente de problemas nesses provedores externos ou falhas de leitura decorrentes de etiquetas danificadas ou fotos de baixa nitidez.
4.3. Manutenção: Reservamo-nos o direito de realizar interrupções programadas para atualizações de segurança e melhoria dos algoritmos de IA, preferencialmente em horários de baixa utilização.
4.4. Teto Indenizatório: Em qualquer hipótese de responsabilidade civil, o montante máximo indenizatório fica limitado ao valor de 01 (uma) mensalidade paga pelo cliente.
4.5. Infraestrutura do Cliente: O CONDOMÍNIO deve prover o smartphone, chip ativo e internet estável para a portaria. O uso do canal de comunicação é exclusivo para fins operacionais. O uso indevido (spam ou lazer) é de responsabilidade do contratante e pode acarretar banimento do número pelo provedor (WhatsApp), sem ônus para a LogicFlow.
4.6. Por tratar-se de processamento via Inteligência Artificial, o sistema é passível de erros de interpretação em imagens de baixa qualidade, etiquetas danificadas ou caligrafia ilegível, não cabendo indenização por falhas pontuais de leitura.
5. Proteção de Dados (LGPD)
5.1. A LogicFlow atua como Operadora no tratamento de dados conforme a Lei 13.709/2018. Garantimos aos titulares o direito de exclusão e anonimização imediata mediante o comando "SAIR" via canal de comunicação oficial.
5.2. O CONDOMÍNIO declara possuir autorização ou base legal válida para o compartilhamento dos dados dos moradores com a LogicFlow, visando a execução deste serviço.